Qualificação do caso
Informe o crime imputado e as circunstâncias que serão levadas à dosimetria.
Tipificação Art. 59, caput, CP
Circunstâncias judiciais desfavoráveis Art. 59, CP
Marque apenas as circunstâncias que, fundamentadamente, forem desfavoráveis ao réu. Cada uma eleva a pena-base dentro do intervalo legal.
Agravantes Art. 61 e 62, CP
Atenuantes Art. 65 e 66, CP
Súmula 231/STJ: a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Reincidência Art. 63 e 64, CP
Concurso de crimes Art. 69, 70 e 71, CP
Preencha os dados do caso na aba anterior e clique em "Calcular dosimetria".
O regime inicial e a prescrição dependem da pena definitiva apurada na aba anterior.
A elegibilidade para acordos depende da pena mínima/máxima em abstrato e da pena aplicada.
A peça sugerida e a consultoria são geradas a partir do cálculo.
Assistente de lembretes
Prazos, audiências e compromissos — o aviso aparece aqui na tela enquanto o site estiver aberto no navegador (e, se você permitir, também como notificação do sistema). Os lembretes ficam salvos neste navegador/computador.
Novo lembrete
Adicione um lembrete acima. Ele vai aparecer aqui, em ordem de data.
Meus processos
Organize seus casos em andamento. Fica salvo neste navegador/computador.
Novo processo
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Banco de teses defensivas
Consulte por categoria ou pesquise. Copie a tese para usar na sua peça — sempre confronte com o caso concreto e a jurisprudência atualizada do tribunal competente.
Calculadora de execução penal
Progressão de regime, livramento condicional e remição — estimativas baseadas na LEP e no Código Penal (após a Lei 13.964/2019). Confirme sempre com a guia de execução atualizada.